Obrigações regulatórias das instituições financeiras relacionadas ao mercado de apostas esportivas e jogos online regulamentados no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 566/2025 e normativas complementares do Banco Central estabelecem que as IFs devem implementar monitoramento específico de transações vinculadas a plataformas de apostas, incluindo controles de PLD/FT, bloqueio de transações de menores de 18 anos, identificação de apostadores compulsivos e reporte mensal de operações suspeitas. As instituições também devem garantir que contas de pagamento vinculadas a operadoras de apostas possuam segregação patrimonial adequada e limites de transação conforme a regulamentação vigente.
| Frequencia | Mensal |
|---|---|
| Prazo de Entrega | Até o 10º dia útil do mês seguinte |
| Área Responsável | Compliance / PLD-FT |
| Formato | JSON / CSV |
| Canal de Envio | PSTAW10 |
| Endpoint | https://www3.bcb.gov.br/pstaw10/ |
| Órgão Destino | Banco Central do Brasil |
| Regulamentação | Portaria SPA/MF nº 566/2025 |
| Vigência | Vigente desde 2024 (Lei 14.790/2023 regulamentada) |
| Segmentos | S1 S2 S3 S4 |
| Fonte de Dados | Transações relacionadas a apostas esportivas |
| Penalidade | Multa conforme regulamentação específica de apostas esportivas |
| Categoria | Operacional |
| CONGRESSO Lei nº 14.790/2023 | Marco regulatório de apostas esportivas |
|---|
Formato: JSON / CSV
{
"relatorio_apostas_esportivas": {
"mes_referencia": "2026-03",
"instituicao": {
"cnpj": "00.000.000/0001-91",
"nome": "Banco Exemplo S.A."
},
"transacoes_apostas": {
"total_depositos_operadoras": 15800,
"valor_depositos_brl": 8900000.00,
"total_saques_operadoras": 9200,
"valor_saques_brl": 5200000.00,
"operadoras_distintas": 12,
"clientes_unicos": 28500
},
"monitoramento_pld": {
"alertas_gerados": 340,
"alertas_por_tipo": {
"volume_incompativel_renda": 120,
"frequencia_excessiva": 95,
"fracionamento_depositos": 78,
"operacoes_estruturadas": 47
},
"comunicacoes_coaf": 15,
"contas_bloqueadas": 8
},
"controle_menores": {
"tentativas_bloqueadas": 234,
"metodo_verificacao": "validacao_cpf_data_nascimento",
"bloqueios_pix_menores": 189,
"bloqueios_ted_menores": 45
},
"alertas_apostador_compulsivo": {
"clientes_sinalizados": 42,
"criterio": "mais_de_30_transacoes_mensais_ou_25pct_renda",
"notificacoes_enviadas": 42,
"limites_reduzidos": 18
},
"operadoras_credenciadas": [
{
"nome": "Bet Nacional S.A.",
"cnpj": "55.666.777/0001-88",
"licenca_spa": "SPA-2025-001",
"conta_segregada": true,
"saldo_segregado_brl": 12500000.00
}
]
}
}