Regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS), que disciplina a oferta de serviços bancários por instituições financeiras através de plataformas de terceiros, incluindo fintechs e empresas de tecnologia. A Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025 estabelece requisitos de governança, gestão de riscos, proteção ao consumidor e responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o parceiro tecnológico. As instituições que oferecem serviços BaaS devem manter controles robustos sobre as operações delegadas, incluindo monitoramento contínuo de PLD/FT, adequação de capital e relatórios trimestrais ao DESUP com o prazo de adequação final até 2026.
| Frequencia | Trimestral |
|---|---|
| Prazo de Entrega | Até 60 dias após o encerramento do trimestre |
| Área Responsável | Compliance / Jurídico / TI |
| Formato | PDF / Relatório |
| Canal de Envio | DESUP |
| Endpoint | https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/supervisao |
| Órgão Destino | Banco Central do Brasil |
| Regulamentação | Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025 |
| Vigência | Vigente desde 2024 (Resolução Conjunta 16/2024) |
| Segmentos | S1 S2 |
| Fonte de Dados | Dados de parceiros BaaS + operações originadas |
| Penalidade | Multa de até R$ 200.000 por atraso + notificação DESUP |
| Categoria | Operacional |
| CMN/BCB Resolução Conjunta nº 16/2024 | Banking as a Service — responsabilidades |
|---|
Formato: PDF / Relatório
{
"relatorio_baas_trimestral": {
"periodo": "2026-T1",
"instituicao_regulada": {
"cnpj": "00.000.000/0001-91",
"nome": "Banco Exemplo S.A.",
"codigo_bacen": "001"
},
"contratos_baas_ativos": [
{
"parceiro": "FinTech Pagamentos Ltda.",
"cnpj_parceiro": "33.444.555/0001-66",
"servicos_delegados": ["conta_pagamento", "pix", "transferencias"],
"data_inicio_contrato": "2025-03-01",
"clientes_ativos": 125000,
"volume_transacionado_trimestre": 450000000.00
},
{
"parceiro": "Marketplace Digital S.A.",
"cnpj_parceiro": "77.888.999/0001-22",
"servicos_delegados": ["conta_pagamento", "boleto_cobranca"],
"data_inicio_contrato": "2025-08-15",
"clientes_ativos": 78000,
"volume_transacionado_trimestre": 180000000.00
}
],
"controles_implementados": {
"due_diligence_parceiros": "concluida",
"monitoramento_pld_ft": "automatizado_tempo_real",
"auditorias_realizadas": 2,
"incidentes_reportados": 1,
"plano_contingencia": "atualizado"
},
"monitoramento_riscos": {
"risco_operacional": "medio",
"risco_reputacional": "baixo",
"risco_cibernetico": "medio",
"alertas_pld_gerados": 234,
"alertas_pld_comunicados_coaf": 8
},
"adequacao_regulatoria": {
"percentual_adequacao": 85,
"pendencias": ["Ajuste clausulas contratuais conforme art. 12", "Implementacao portal do consumidor"],
"prazo_adequacao_final": "2026-12-31"
}
}
}