Atendimento a ordens judiciais e requisições de autoridades competentes para fornecimento de informações cadastrais e financeiras de clientes, viabilizado pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A instituição deve responder tempestivamente às solicitações de quebra de sigilo bancário.
| Frequencia | Sob Demanda |
|---|---|
| Prazo de Entrega | Até 24h após determinação judicial |
| Área Responsável | Jurídico / Compliance |
| Formato | JSON |
| Canal de Envio | SIMBA |
| Endpoint | https://www3.bcb.gov.br/ccs/ |
| Órgão Destino | Banco Central do Brasil / Poder Judiciário |
| Regulamentação | Lei Complementar nº 105/2001 e Circular BCB nº 3.347/2007 |
| Vigência | Vigente desde 2003 (Circular 3.177) |
| Segmentos | S1 S2 S3 S4 S5 |
| Fonte de Dados | Base de clientes + movimentações bancárias |
| Penalidade | Crime de desobediência (art. 330 CP) + multa diária do juízo |
| Categoria | Operacional |
Formato: JSON
{
"ordemJudicial": {
"numeroProcesso": "0012345-67.2025.8.26.0100",
"vara": "3a Vara Criminal - Comarca de Sao Paulo/SP",
"juiz": "Dr. Antonio Pereira Lima",
"dataOrdem": "2026-02-10",
"periodoSolicitado": {
"inicio": "2025-01-01",
"fim": "2025-12-31"
}
},
"investigado": {
"cpfCnpj": "123.456.789-00",
"nome": "Maria Aparecida Souza"
},
"relacionamentos": [
{
"tipoConta": "CONTA_CORRENTE",
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"conta": "12345-6",
"dataAbertura": "2018-05-10",
"situacao": "ATIVA",
"saldoAtual": 45230.89,
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{"data": "2025-03-15", "tipo": "CREDITO", "valor": 15000.00, "descricao": "TED RECEBIDA - EMPRESA XYZ LTDA"},
{"data": "2025-03-16", "tipo": "DEBITO", "valor": 14800.00, "descricao": "TED ENVIADA - CONTA TERCEIROS"},
{"data": "2025-06-01", "tipo": "CREDITO", "valor": 50000.00, "descricao": "DEP DINHEIRO"}
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},
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"tipoConta": "POUPANCA",
"agencia": "0001",
"conta": "54321-0",
"dataAbertura": "2019-11-22",
"situacao": "ATIVA",
"saldoAtual": 123456.78
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]
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