Declaração obrigatória à Receita Federal do Brasil contendo informações sobre operações realizadas com cartões de crédito. As administradoras devem informar operações cujos valores mensais ultrapassem os limites estabelecidos para fiscalização tributária.
| Frequencia | Mensal |
|---|---|
| Prazo de Entrega | Até o último dia útil do mês seguinte |
| Área Responsável | Compliance / Fiscal |
| Formato | CSV (Layout RFB) |
| Canal de Envio | DECRED |
| Endpoint | https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/decred |
| Órgão Destino | Receita Federal do Brasil |
| Regulamentação | Instrução Normativa RFB nº 341/2003 |
| Vigência | Vigente desde 2003 (IN SRF 341) — atualizado IN RFB 1.571/2015 |
| Segmentos | S1 S2 S3 S4 S5 |
| Fonte de Dados | Operações com cartões de crédito/débito por estabelecimento |
| Penalidade | Multa de até R$ 5.000 por informação não prestada (RFB) |
| Categoria | Fiscal/Tributário |
Formato: CSV (Layout RFB)
tipo_registro;cnpj_administradora;cnpj_bandeira;nome_bandeira;cpf_cnpj_titular;tipo_pessoa;cnpj_estabelecimento;razao_social_estabelecimento;valor_total_transacoes;qtd_transacoes;mes_referencia;tipo_cartao;uf_estabelecimento D;12.345.678/0001-90;01.027.058/0001-91;VISA;123.456.789-00;PF;98.765.432/0001-10;SUPERMERCADO BOA COMPRA LTDA;4532.50;23;202603;CREDITO;SP D;12.345.678/0001-90;01.027.058/0001-91;VISA;123.456.789-00;PF;11.222.333/0001-44;POSTO COMBUSTIVEL RODOVIA S/A;1890.00;8;202603;CREDITO;SP D;12.345.678/0001-90;60.419.645/0001-95;MASTERCARD;987.654.321-00;PF;55.666.777/0001-88;FARMACIA SAUDE TOTAL LTDA;356.80;5;202603;DEBITO;RJ D;12.345.678/0001-90;33.098.658/0001-37;ELO;12.345.678/0001-90;PJ;44.555.666/0001-22;RESTAURANTE SABOR CASEIRO ME;12450.00;156;202603;CREDITO;MG D;12.345.678/0001-90;01.027.058/0001-91;VISA;111.222.333-44;PF;77.888.999/0001-66;LOJA ELETRONICA DIGITAL LTDA;8750.00;3;202603;CREDITO;SP HEADER: CNPJ_DECLARANTE=12.345.678/0001-90;MES_REF=202603;DATA_GERACAO=2026-04-05;VERSAO=2.1 OBRIGACAO: Operacoes acima de R$ 5.000,00 (PF) e R$ 10.000,00 (PJ) mensais
