Programa da Receita Federal para recepção de declarações de operações com cartões de crédito. As administradoras informam transações acima dos limites estabelecidos (PF > R$ 5.000/mês, PJ > R$ 10.000/mês) para fins de fiscalização tributária.
| Portal | https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/decred |
|---|---|
| Documentação | https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/decred/programa-decred |
| Tipo de Acesso | Upload de Arquivo |
| Certificado | Obrigatório (e-CNPJ A1/A3 ICP-Brasil) |
| Horário | Envio mensal até último dia útil do mês seguinte |
| Suporte | RFB |
| Órgão | Receita Federal do Brasil |
