O SICOR (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro) é o sistema do Banco Central responsável pelo registro de todas as operações de crédito rural realizadas no país. Já o SISEX é o módulo complementar que trata das exportações vinculadas ao crédito rural.

Funcionamento do SICOR:

Todas as instituições financeiras que operam com crédito rural são obrigadas a registrar suas operações no SICOR. O sistema centraliza informações sobre contratos, liberações, pagamentos e inadimplência do crédito rural brasileiro, permitindo ao Banco Central monitorar a política agrícola e creditícia do país.

Integração via API OData:

O SICOR disponibiliza seus dados por meio de uma API OData (Open Data Protocol) hospedada no portal olinda.bcb.gov.br. Este protocolo permite consultas estruturadas aos dados de crédito rural, com filtros, paginação e ordenação. As instituições financeiras utilizam esta API tanto para consulta quanto para o envio de informações.

Prazos e Obrigações:

As instituições têm prazo de 15 dias corridos após a contratação para registrar cada operação de crédito rural no SICOR. O descumprimento deste prazo sujeita a instituição a sanções administrativas pelo Banco Central. Além do registro inicial, atualizações como liberações parciais, renegociações e liquidações também devem ser informadas.

PROAGRO:

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) é gerenciado dentro do SICOR. Quando o produtor rural sofre perdas por eventos climáticos adversos, pragas ou doenças, o PROAGRO pode cobrir o saldo devedor da operação. As instituições devem registrar as comunicações de perdas e os laudos periciais diretamente no sistema.

Finalidades do Crédito Rural:

O sistema classifica as operações em três grandes finalidades: Custeio (financiamento da produção), Investimento (aquisição de bens duráveis) e Comercialização (apoio à venda da produção). Cada finalidade possui regras específicas de prazos, taxas e limites definidas pelo Manual de Crédito Rural (MCR).

Passo 1 — Contratação da Operação de Crédito Rural:

A instituição financeira realiza a análise de crédito do produtor rural, verificando cadastro, capacidade de pagamento, garantias e enquadramento no programa adequado (PRONAF, PRONAMP ou linhas convencionais). Após aprovação, formaliza o contrato com todas as condições — valor, prazo, taxa, finalidade e garantias.

Passo 2 — Coleta de Dados para Registro:

Reunir todos os dados obrigatórios exigidos pelo SICOR: dados do mutuário (CPF/CNPJ), finalidade (custeio, investimento ou comercialização), fonte de recursos, programa, cultura/atividade financiada, município do empreendimento, área financiada, safra-ano, valor e condições do contrato. Consultar as tabelas de domínio do Bacen para códigos corretos.

Passo 3 — Registro no SICOR:

Enviar os dados da operação ao SICOR via API OData dentro do prazo de 15 dias corridos após a contratação. O sistema validará os dados e retornará confirmação ou mensagens de erro. Corrigir eventuais inconsistências e reenviar até obter o aceite. Guardar o número de referência gerado pelo SICOR.

Passo 4 — Registro no PROAGRO (quando aplicável):

Para operações vinculadas ao PROAGRO, registrar a adesão do produtor ao programa no momento da contratação. O valor da contribuição (alíquota adicional) deve ser calculado e informado. Em caso de sinistro, registrar a comunicação de perda com dados do evento, área atingida e percentual de perda.

Passo 5 — Acompanhamento de Liberações:

Registrar no SICOR cada liberação parcial ou total de recursos ao produtor. Informar data, valor liberado e finalidade específica. Para operações de investimento com múltiplas parcelas, cada liberação gera um registro separado.

Passo 6 — Monitoramento e Atualizações:

Manter o SICOR atualizado com informações de: pagamentos realizados pelo mutuário, renegociações ou prorrogações, situações de inadimplência, liquidação antecipada e eventuais alterações contratuais. O Banco Central utiliza estes dados para supervisão e formulação de políticas agrícolas.

Passo 7 — Encerramento da Operação:

Ao final do contrato, registrar a liquidação da operação no SICOR, informando se houve pagamento integral, renegociação ou prejuízo. Para operações com PROAGRO que tiveram sinistro deferido, informar os valores cobertos pelo programa.

O SICOR utiliza o protocolo OData (Open Data Protocol) para disponibilização e recebimento de dados, hospedado na plataforma Olinda do Banco Central.

Endpoint Principal:

• Base URL: https://olinda.bcb.gov.br/olinda/servico/SICOR/versao/v2/odata/
• Protocolo: REST sobre HTTPS
• Formato de Dados: JSON (application/json) ou XML (application/atom+xml)
• Autenticação: Certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ) da instituição financeira

Recursos OData Disponíveis:

• /OperacoesCreditoRural — Registro e consulta de operações
• /Liberacoes — Informações de liberação de recursos
• /ProagroComunicacoes — Comunicações de perdas do PROAGRO
• /RecursosAplicados — Saldos e aplicações por fonte de recurso
• /Inadimplencia — Registros de inadimplência

Parâmetros de Consulta OData:

• $filter: Filtros condicionais (ex: $filter=AnoEmissao eq 2024)
• $select: Seleção de campos específicos
• $orderby: Ordenação dos resultados
• $top / $skip: Paginação de resultados
• $count: Contagem total de registros
• $format: Formato de saída (json ou xml)

Certificado Digital:

• Tipo: e-CNPJ A1 (arquivo) ou A3 (token/cartão)
• Cadeia: ICP-Brasil
• Validade: Verificação automática pelo servidor
• O certificado deve estar vinculado ao CNPJ da instituição credenciada

Limites e Performance:

• Rate limiting: Máximo de 100 requisições por minuto por instituição
• Paginação: Máximo de 1000 registros por página
• Timeout: 120 segundos por requisição
• Disponibilidade: 99,5% em dias úteis, das 7h às 22h

Ambiente de Homologação:

• URL: https://olinda.bcb.gov.br/olinda/servico/SICOR_HOMOLOG/versao/v2/odata/
• Certificados de teste disponíveis mediante solicitação ao Bacen

O SICOR exige o preenchimento de campos obrigatórios estruturados para o registro completo de cada operação de crédito rural.

Campos Obrigatórios do Registro de Operação:

```json

{

"codigo_instituicao": "001",

"cnpj_instituicao": "00.000.000/0001-91",

"numero_contrato": "CRR2024000001",

"cpf_cnpj_mutuario": "123.456.789-00",

"finalidade": "CUSTEIO | INVESTIMENTO | COMERCIALIZACAO",

"fonte_recursos": "RPE | BNDES | FCO | FNE | FNO | POUPANCA_RURAL",

"programa": "PRONAF | PRONAMP | FUNCAFE | MODERFROTA | ABC",

"subprograma": "Código específico conforme MCR",

"cultura_atividade": "0141 - Soja | 0241 - Milho | 0640 - Bovinos",

"municipio_empreendimento": "3550308",

"uf": "SP",

"valor_contratado": 500000.00,

"taxa_juros_anual": 7.0,

"data_contratacao": "2024-02-15",

"data_vencimento": "2025-02-15",

"area_financiada_ha": 150.5,

"safra_ano": "2023/2024",

"referencia_bacen": "Código MCR aplicável"

}

```

Campos Específicos do PROAGRO:

```json

{

"numero_contrato_vinculado": "CRR2024000001",

"tipo_comunicacao": "PERDA_TOTAL | PERDA_PARCIAL",

"evento_causador": "SECA | GEADA | GRANIZO | ENCHENTE | PRAGA | DOENCA",

"data_evento": "2024-06-10",

"area_atingida_ha": 80.0,

"percentual_perda": 65.0,

"valor_perda_estimada": 180000.00,

"laudo_pericial": {

"numero_laudo": "LP2024001234",

"data_vistoria": "2024-06-25",

"perito_responsavel": "Nome do Perito",

"cpf_perito": "987.654.321-00",

"conclusao": "DEFERIDO | INDEFERIDO | DEFERIDO_PARCIAL"

}

}

```

Tabelas de Domínio:

O SICOR utiliza tabelas de domínio padronizadas para códigos de cultura/atividade, municípios (IBGE), fontes de recursos e programas. Estas tabelas são publicadas pelo Banco Central e atualizadas periodicamente. A instituição deve manter suas tabelas sincronizadas para garantir a aceitação dos registros.

MCR (Manual de Crédito Rural): Documento normativo do Banco Central que consolida todas as regras do crédito rural no Brasil. Define limites, taxas, prazos, fontes de recursos e condições de financiamento para cada modalidade. É atualizado constantemente e serve como referência obrigatória para todas as instituições que operam com crédito rural.

PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária): Programa federal que garante a exoneração de obrigações financeiras do produtor rural quando há perdas decorrentes de eventos climáticos adversos, pragas ou doenças. Cobre o saldo devedor das operações de custeio vinculadas ao programa.

PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar): Linha de crédito rural destinada exclusivamente a agricultores familiares, com taxas de juros subsidiadas e condições especiais. A classificação como agricultor familiar segue critérios da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

PRONAMP (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural): Linha de crédito para produtores rurais de médio porte que não se enquadram no PRONAF, com condições intermediárias entre o PRONAF e as linhas convencionais.

Custeio: Modalidade de crédito rural destinada a financiar as despesas do ciclo produtivo — insumos, sementes, fertilizantes, mão de obra e demais custos de produção. Geralmente tem prazo de até 12 meses, vinculado ao ciclo da safra.

Investimento: Modalidade voltada à aquisição de bens duráveis — máquinas, equipamentos, construções, reformas e melhorias na propriedade rural. Prazos mais longos, podendo chegar a 12 anos dependendo do programa.

Safra-Ano: Período de referência da produção agrícola, geralmente abrangendo dois anos calendário (ex: 2023/2024). O SICOR exige a informação da safra-ano para cada operação registrada.

OData (Open Data Protocol): Protocolo padronizado pela OASIS para criação e consumo de APIs RESTful. Permite consultas avançadas com filtros, ordenação e paginação diretamente na URL da requisição.