Demonstrativo de Informações de Meios de Pagamento, enviado às Secretarias de Fazenda estaduais contendo dados de transações por meios eletrônicos de pagamento (Pix, cartões). Regulamentado pelo Convênio ICMS 134/2016.
| Portal | https://www.confaz.fazenda.gov.br/ |
|---|---|
| Documentação | https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2016/cv134_16 |
| Tipo de Acesso | Upload de Arquivo |
| Certificado | Obrigatório (e-CNPJ A1/A3 ICP-Brasil) |
| Horário | Envio mensal |
| Suporte | SEFAZ do estado correspondente |
| Órgão | Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) |
